Lei Maria da Penha: Samantha Meyer fala dos avanços que a lei trouxe para a vida das mulheres

Em comemoração aos 15 anos em que a lei foi sancionada, a advogada e doutora em Direito Constitucional, fala dos principais aspectos que sua promulgação teve na transformação da vivência da mulher em sociedade 

Lei Maria da Penha foi editada, com a finalidade de criar mecanismos que proibissem a violência doméstica e familiar contra a mulher, em 7 de agosto de 2006. A lei 11.340, recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha, que foi vítima de agressão por parte de seu cônjuge, e devido à experiência pessoal, a mesma passou a lutar pelos direitos das mulheres. Desde sua criação, a legislação, considerada a mais avançada no combate à violência, já passou por grandes mudanças, visando dar maior suporte ao público feminino. E em comemoração aos seus 15 anos, a advogada e doutora em Direito Constitucional, Samantha Meyer, fala sobre a importância da lei na transformação da vida das mulheres. 

Mesmo com a Lei em vigor há mais de uma década, o número de casos de violência doméstica ainda é muito alto, tendo a crise econômica e social, e as medidas de isolamento, por conta da chegada da pandemia, contribuído para esse aumento. Além disso, outros fatores como a falta da especificação dos tipos de violência, e penalidades brandas as mesmas, fazem com que mais mulheres não se sintam seguras em procurar ajuda em órgãos especializados. 

Ainda sim, ela foi responsável por apresentar um sistema de acolhimento, que mostra que a hierarquização social, que coloca o homem em posição de poder contra a mulher, é errada. E apresentando esses avanços, a jurista Samantha Meyer, que usa sua posição para lutar por maior igualdade entre os gêneros, mostra os principais avanços alcançados com a Lei Maria da Penha. 

 

  1. Tipificação da violência 

A Lei Maria da Penha definiu a violência doméstica como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, sendo representadas por diferentes tipos de agressão. Com isso, as mulheres e órgãos competentes, puderam ter uma maior visibilidade de identificação do ciclo de violência, e inclusão das mesmas em programas de assistência em casos de coação, seja ela qual for. 

  1. Garantia de maior segurança diante do agressor 

A lei determina que o responsável, por ação ou omissão, que causar qualquer tipo de lesão ou violência contra a mulher, seja ela qual for, fica obrigado a ressarcir todas as despesas médicas decorrentes da agressão. No mais, as autoridades durante o atendimento de vítimas em situação de agressão, devem garantir proteção policial, quando necessário, além de determinar que o agressor seja afastado imediatamente do local de convivência da mulher, uma vez verificada a existência de risco à integridade física ou psicológica da mulher. 

  1. Apoio legal perante a justiça 

 

Estabelece que em casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não poderá ser concedida liberdade provisória ao preso. Também garantindo o direito de a vítima ser acompanhada de um advogado em todos os atos processuais. Além da suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor e a permissão para a retirada das acusações por parte da vítima, apenas diante de audiências designadas ao assunto, na presença de um juiz, evitando que sob ameaças, o processo de denúncia seja interrompido. Além da determinação legal de comparecimento do agressor, em programas de recuperação e reeducação. 

 

  1. Rede de apoio à vítimas de agressão 

 

Além da criação de órgãos competentes especializados no acolhimento e auxílio incondicional à vítimas, a promulgação da lei permitiu que mais mulheres, com maior visibilidade pública, pudessem denunciar as agressões, aliada a importância que a legislação trouxe no levantamento e tipificação dos tipos de violência. Assim como na criação de uma rede de apoio entre as mesmas e na execução de campanhas que auxiliem na identificação do ciclo de violência. Aqui, deixo um pouco do que já avançamos nesses 15 anos, para que possamos ver como ainda podemos contribuir para mudar e melhorar ainda mais esse cenário, desenvolvendo mais projetos e leis que possam transformar, de fato, a vida de tantas mulheres que ainda são marginalizadas por uma construção social tão cruel, e muitas vezes silenciosa.